Limite faturamento MEI: Qual é o limite mensal e anual?

O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A MP Assessoria realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.

Se legalizar enquanto autônomo é bem importante para o seu negócio, tanto em relação a maiores oportunidades de mercado quanto em relação a aproveitar uma tributação mais vantajosa. Para optar por um CNPJ MEI, além de desenvolver uma atividade que seja permitida nesta categoria,  conhecer o limite de faturamento MEI é primordial para saber se você se enquadra como MEI , ou se precisa abrir empresa em alguma outra modalidade.

Caso a expectativa de faturamento da empresa ultrapasse o valor limite do MEI, é recomendado abrir uma microempresa (ME). Neste caso, simplifique a sua jornada empreendedora abrindo o seu CNPJ de forma fácil com a MP assessoria.

Caso já atue como Microempreendedor Individual e seu faturamento anual tenha ultrapassado R$ 81 mil, saiba que a mudança de categoria é obrigatória e quanto antes acontecer, menor os impactos negativos para a empresa.

Limite anual de faturamento do MEI

O limite de faturamento MEI atual é de R$ 81 mil ao ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Se o microempreendedor ficar dentro deste limite  anual, pode continuar empreendendo nessa categoria sem qualquer problema. 

Para calcular o faturamento do MEI, é necessário somar toda a receita, sem subtrair os custos, obtida pela empresa ao longo do ano fechado, de janeiro a dezembro, ou se a empresa foi aberta depois de janeiro, a partir do mês de abertura do CNPJ até dezembro. Inclusive, o limite do MEI para quem abriu o MEI há menos de um ano, não é de R$ 81 mil, o limite é proporcional ao número de meses de existência da empresa.. A dica vale tanto para quem vende produtos como para quem presta serviços. 

Para exemplificar as duas situações, uma empresa aberta em janeiro de 2024 pode faturar no MEI o limite de R$ 81 mil até dezembro de 2024. Já para um CNPJ que foi ativo em abril de 2024 o limite proporcional de 9 meses de atividade, até dezembro de 2024 fica em R$ 60.750,00. Para fazer este cálculo proporcional, considere a média de R$ 6.750 para cada mês de atividade da empresa até o final do ano.

No entanto, caso ultrapasse o limite, ou ainda, que tenha expectativas de ultrapassar e expandir o seu negócio, será preciso mudar de MEI para ME. Para fazer a baixa ou desenquadramento do MEI, conte com o processo da MP Assessoria.

Aqui, dependendo do faturamento e do quadro societário, a empresa precisará alterar o porte e a natureza jurídica, mas cuidamos de tudo isso para você

Falaremos sobre essas questões mais adiante.

Vale saber: Há uma proposta para aumento do limite do faturamento MEI de R$ 81 mil anuais para até R$ 144.913,41. Na prática, o valor estimado por mês iria de R$ 6.750 para R$ 12.076,12. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2022, mas o projeto ainda aguarda votação no Plenário da Câmara, sem previsão de data para a discussão.